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O CONDOMÍNIO PODE PROIBIR O USO DA ÁREA DE . · Nesse caso específico, a decisão do juiz de 1º grau e o acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo foram alterados pelos julgadores do STJ, no sentido de que os condomínios contam com meios próprios para a cobrança das suas dívidas na forma da lei, não sendo aceitável, na visão deles, formas adicionais de ...